Colheitadeira com defeito, colheita antes da vistoria e CCB

AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PARA RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS". DECISÃO SANEADORA QUE APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERTEU OS ÔNUS DA PROVA. Pretensão de afastamento do Código de Defesa do Consumidor. Relação de consumo. Autor, produtor agrícola, que adquiriu colheitadeira para utilizar em sua lavoura, que teria apresentado defeitos após um ano de uso. Aplicação da teoria finalista mitigada. Verossimilhança das alegações, hipossuficiência econômica e técnica da demandante demonstradas, o que permite a inversão do ônus probatório. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. GARANTIA DE PRODUTIVIDADE. Pagamento de indenização caso a produtividade obtida fosse inferior à esperada. Dever do segurado aguardar a liberação da seguradora para a realização da colheita, sob pena de atribuir-se à área colhida o valor da produtividade esperada. Descumprimento das cláusulas contratuais pelo autor. Colheita antes da vistoria. Alegação de que se tratava de colheita de área não assegurada que não restou devidamente comprovada. Ônus do autor. Art. 373, I, do CPC. Inadimplemento contratual. Violação ao contrato e ao artigo 476 do Código Civil. Ausência do dever de indenizar. Inversão dos ônus sucumbenciais. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MUTUÁRIOS E EMBARGANTES QUE PLEITEIAM PELA APLICABILIDADE DAS NORMAS DE CRÉDITO RURAL, EM VIRTUDE DA SUPOSTA DESTINAÇÃO DO CAPITAL ÀS ATIVIDADES AGRÍCOLAS POR ELES DESENVOLVIDAS. DEDUÇÃO DE PRETENSÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS MUTUÁRIOS. DESCABIMENTO. I. Extensão não conhecida: Alegada ilegalidade da substituição de encargos para o período da inadimplência. Tema não suscitado na petição inicial dos presentes embargos. Inovação recursal caracterizada. II. Natureza do crédito concedido. Alegado crédito rural. Pretensão revisional: Descabimento. Possibilidade de disponibilização de crédito rural por intermédio de cédula de crédito bancário. Reconhecimento da natureza do crédito, no entanto, que depende da demonstração da destinação do capital. CCB que não ostenta qualquer elemento indiciário de disponibilização do mútuo feneratício para fins de custeio agrícola. Embargantes que não pleitearam pela produção de provas destinadas à aludida demonstração. Impossibilidade de aplicação da legislação relativa ao crédito rural. Afastamento, por conseguinte, dos pedidos relativos à prorrogação da dívida, bem como à pretensão revisional dos juros remuneratórios (limitação em 12% ao ano) e dos juros moratórios (limitação em 1% ao ano). Existência de pactuação expressa acerca da incidência de juros capitalizados mensalmente. Possibilidade de cobrança. Artigo 28 da Lei nº 10.931/2004. Caracterização da mora, dada a inexistência de cobrança de encargos abusivos ou ilegais no período de normalidade contratual. Liquidez do título exequendo que resta devidamente caracterizada. Sentença mantida na íntegra. III. Ônus sucumbenciais: Distribuição mantida. Arbitramento de honorários recursais, ressalvada a condição suspensiva de sua exigibilidade. Artigos 85, § 11 e 98, § 3º do CPC. Recurso parcialmente conhecido e, nessa dimensão, desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. PLANTAÇÃO DE SOJA. FALHA NO DESENVOLVIMENTO DA LAVOURA. Laudos de regulação do sinistro que atestam a ocorrência de seca no período. Negativa da indenização securitária com base em cláusula de não-germinação que não contempla evento seca. Espécie que não se aplica na lide eis que houve germinação. Expressa previsão contratual para o evento seca. Dever de indenizar configurado. Sentença mantida. Fixação de honorários recursais em atenção à norma contida no artigo 85, § 11, do código de processo civil. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Pleito pelo reconhecimento do dever de prestar contas. Outorga de quitação plena e geral das obrigações da parceria agropecuária. Relação de parceria agrícola comprovada. Dever de prestar contas relativas a esta última evidenciado sentença reformada. Apresentação das contas devidas, tão somente da produção referente ao imóvel de propriedade do apelado. Parceria agrícola. Retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da segunda fase da prestação de contas. Recurso conhecido e provido.