ITR sem ADA, CPR de soja e foro na venda de grãos

TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ITR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO UNIÃO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDAS. O Imposto sobre a Propriedade Rural possui carácter extrafiscal, quer seja, com função socioeconômica -, sendo utilizado não apenas com vistas ao desestímulo de latifúndios improdutivos, mas também de forma a promover e incentivar a utilização racional dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente. Assim, o aspecto da função extrafiscal do ITR relativa à preservação ambiental é estimulado com a não cobrança sobre áreas destinadas à preservação ambiental permanente e à reserva legal nas propriedades rurais. -Quanto a necessidade de apresentação do ADA, entendo que o direito à exclusão da base de cálculo do Imposto Territorial Rural. ITR independe de Ato Declaratório Ambiental. ADA expedido pelo IBAMA. -Noss termos em que decidido pelo E. STJ nos Embargos de Divergência no RESP nº 1.027.051/SC (DJ de 21-10-2013), é necessária a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel para o gozo de isenção do ITR. -Honorários compensados em virtude da sucumbência recíproca. -Remessa oficial e apelação UF parcialmente providas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. CPR. INSUMO PARA ATIVIDADE AGRÍCOLA. SOJA. VENDA ANTECIPADA DE PRODUTOS. CPR REPACTUADA. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. ART. 360, I, DO CPC. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO COMPROVADA. QUITAÇÃO. BAIXA DO REGISTRO JUNTO AO CRI. DESBLOQUEIO DA SOJA ORIUNDA DA CPR Nº 007/2021. RECURSO PROVIDO. 1. A Cédula de Produto Rural consiste em título emitido pelo produtor, representativo de promessa de entrega de produtos rurais ao credor ou à sua ordem, no local indicado e na data do vencimento estipulado pelos contratantes, com ou sem garantias cedulares constituídas, nos termos da Lei nº 8.929/94. 2. Na espécie vertente, os Agravantes emitiram a CPR nº 010/2020 para entrega de 789.120kg de soja em grãos (ou 13.152 sacas) à Agravada. Porém, em razão do inadimplemento dos Recorrentes, o saldo devedor foi repactuado, razão pela qual exsurgiu a CPR nº 007/2021, em 10/06/2020, com promessa de entrega de 159.960kg de soja (equivalentes a 2.666 sacas), bem como o Termo de Confissão de Dívida no valor de R$210.048,16, em 15/06/2020, gerando as duplicatas nº 13009, 13183, 13185, 13475 e 13916, 14443, 13775 e 14711. Trata-se de novação à dívida oriunda da safra anterior, que foi substituída pelos referidos títulos. Inteligência do art. 360, I, do CPC. 4. O adimplemento da referida CPR é comprovado não apenas pelos recibos de pagamento das duplicatas fornecidas pela Agravada, mas também pelos documentos que demonstram a efetiva transferência de pelo menos 224.323kg de soja para o armazém da empresa CARAMURU ALIMENTOS S/A, conforme previsão contratual. 5. A hipótese dos autos não trata de compensação com o pagamento das duplicatas, mesmo porque a contraprestação da cédula de produto rural é a entrega da soja, que está devidamente comprovada nos autos. 6. Ante a comprovação do pagamento integral da obrigação descrita na CPR nº 007/2021, o fornecedor deve fornecer a documentação necessária para o levantamento dos gravames relativos ao mencionado título, assim como desbloquear a soja oriunda da aludida CPR. 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. Indeferido pedido liminar de retirada do nome do embargante dos órgãos de proteção ao crédito e informações desabonadoras no SICOR. Deferido efeito suspensivo aos embargos. Discussão a respeito da cédula de crédito rural impede a inclusão ou manutenção do devedor nos cadastros restritivos de proteção ao crédito, pena de se frustrar o direito de fundo discutido pela perda da sua credibilidade no meio onde atua. Decisão reformada. RECURSO DESPROVIDO.

COMPRA E VENDA. PRODUÇÃO AGRÍCOLA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. COMPETÊNCIA DE FORO. CLÁUSULA ELETIVA INSERIDA NOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. VALIDADE E EFICÁCIA PRESENTES. AGRAVO PROVIDO. É perfeitamente válida e eficaz a cláusula de eleição de foro em contratos de compra e venda de soja, cujos termos não deixam dúvida quanto à determinação de sua verdadeira amplitude, estabelecidos em condições de igualdade entre as partes.