Preço em produto, hipoteca cedular e clima na CPR

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. CLÁUSULA DE AJUSTE DE PREÇO EM EQUIVALENTE EM DINHEIRO DE QUANTIDADE FIXA DE PRODUTOS. REAJUSTE ANUAL DA QUANTIDADE. DECISÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA CONVERSÃO AO PROCEDIMENTO COMUM, POR ENTENDER AUSENTES CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. VIOLAÇÃO DO ART. 18, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO Nº 59.566/96. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. INVOCAÇÃO DE PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) NO SENTIDO DE QUE, PELO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, A OBSERVÂNCIA REITERADA À FORMA DE AJUSTE DE PREÇO IMPEDE A INVOCAÇÃO DA NULIDADE DA CLÁUSULA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DIFEREM PRECEDENTE DO C. STJ. JULGADO. ARRENDATÁRIO QUE JÁ, NO SEGUNDO ANO, NÃO PROCEDEU AOS PAGAMENTOS CORRESPONDENTES AO REAJUSTE ANUAL. REAJUSTE EM AFRONTA AO ART. 16 DO DECRETO Nº 59.566/96. LEGÍTIMA EXPECTATIVA QUE NÃO SE PRODUZIU, AO MENOS QUANTO AOS VALORES ADICIONAIS ANUAIS. COMPORTAMENTO DA PARTE QUE NÃO É CLARO SEM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Veda o art. 18, parágrafo único, do Decreto nº 59.566/66 ajustar como preço de arrendamento quantidade fixa de frutos ou produtos, ou seu equivalente em dinheiro. No caso, convencionaram as partes maneira indireta de fixação do preço, a qual se reduz, ao fim, à fixação em equivalente em dinheiro de quantidade fixa de produtos, com reajuste anual dessa quantidade. Invoca a agravante precedente do C. STJ no sentido de ser possível superar a vedação caso as partes tenham sempre demonstrado atinência ao ajuste, não podendo, em seguida, invocar sua nulidade, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva. As circunstâncias fáticas do caso, no entanto, não são semelhantes às do mencionado julgado. O arrendatário só pagou o preço na forma ajustada durante o primeiro ano, não sendo claro, sem instrução probatória, o motivo que o levou a, nos anos seguintes, resistir ao pagamento dos reajustes. Não estão presentes nos autos elementos suficientes para presumir que, pelo princípio da boa-fé, houve legítima expectativa gerada de que mesmo as cláusulas ajustadas contra legem (contra Lei) seriam observadas, e isso certamente quanto aos acréscimos anuais, mas, também, possivelmente, quanto à base fixa correspondente ao primeiro ano. Essas circunstâncias só poderiam ser esclarecidas pela instrução probatória de um processo de conhecimento, sendo, portanto, plausível a manutenção da decisão agravada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE FEITA POR TERCEIRO INTERESSADO, TAMBÉM CREDOR, QUE POSSUI GARANTIA HIPOTECÁRIA SOBRE O BEM EM CÉDULA DE PRODUTO RURAL. DÍVIDA REFERENTE À CPR VENCIDA. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENHORA NESTES AUTOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É assente o entendimento de que o bem dado em hipoteca para garantia de crédito rural haveria de ser impenhorável enquanto não vencida a dívida (art. 69 do DL 167/67), mas depois do vencimento pode ser objeto de penhora por outros débitos, haja vista que, havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências, na forma prevista atualmente pelo artigo 908 do CPC/15.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. EXECUÇÃO. A pretensão de cobrança de valores referentes ao contrato de arrendamento rural se enquadra no prazo prescricional de três anos, conforme alude o art. 206, §3º do CC. Todavia, não há que se falar em prescrição, pois a interrupção desse prazo retroage até a data da propositura da ação, conforme a disciplina do §1º, do artigo 219, do Código de Processo Civil. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.

EMBARGOS. EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. Perda da lavoura. Seguro agrícola. Banco credor legitimado pelo contrato a obter indenização securitária diretamente junto à seguradora. Providência não adotada. Reconhecimento da inexigibilidade do título. Sentença corretamente fundamentada. Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido, com majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, §1º e §11, do CPC.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. Contrato de arrendamento de imóvel rural. Procedência dos embargos para reconhecer a inexigibilidade do título executivo. Apuração do valor da multa por infração a cláusula contratual que depende de ação de conhecimento. Ausência de liquidez. Procedência. Mantida. Recurso improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cédula de produto rural. Inaplicabilidade do CDC. Relação entre cooperativa e cooperados. Danos na lavoura por intempéries climáticas. Risco do negócio. Acometimento de doença. Fator não excludente de responsabilidade por inadimplemento. Impossibilidade de afastamento da mora. Obrigação de entregar sacas de soja. Ausência de cômputo de juros remuneratórios, juros de mora e cláusula penal. Não demonstrada abusividade nos encargos contratuais. Descabida a revisão pleiteada. Recurso desprovido.