Alongamento como direito, verba da safra e solo no seguro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Uma vez preenchidos os requisitos legais, o alongamento do período de pagamento de dívida rural constitui direito do devedor, e não faculdade do credor, a teor do disposto na Súmula nº 298 do STJ. O alongamento de dívida rural acarreta a suspensão imediata de sua exigibilidade, o que impede a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova será deferida quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. DIREITO DO DEVEDOR. SÚMULA Nº 298 DO STJ. RESOLUÇÃO Nº 4.591/17 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. EXECUÇÃO EXTINTA. TÍTULO NÃO INEXIGÍVEL. Constatado ser incontroverso que o devedor, produtor rural, demonstrou preencher os requisitos estabelecidos pela Resolução nº 4.591/17 do Conselho Monetário Nacional, deve ser reconhecido o seu direito ao alongamento da dívida, representada por Cédula de Crédito Rural, não sendo a sua concessão faculdade do credor, mas um direito daquele, conforme previsto pela Súmula nº 298 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Não se mostra razoável prejudicar o devedor, que, com o intuito de cumprir a obrigação contratual assumida, repactuou a dívida junto à instituição financeira dias antes de publicada a Resolução em comento que lhe garantiu o alongamento da dívida por período mais extenso.

RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE NUMERÁRIO DESTINADO AO ADIMPLEMENTO DE CONTRATO PARA CUSTEIO AGRÍCOLA. Incidência do art. 833, IV do CPC. Valor utilizado no sustento do devedor e sua família. Caso em que o executado demonstrou que o numerário objeto de constrição judicial tinha como origem a venda de produto agrícola e destinava-se ao adimplemento de cédula de crédito bancário. Considerando que a atividade agrícola que serve como sustento do devedor e de sua família depende do adimplemento deste financiamento, resta impenhorável a quantia, com base no art. 833, IV do CPC. Agravo de instrumento desprovido.

APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRODUTOR RURAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE FERTILIZANTES. INSUMO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA. AUSÊNCIA DA FIGURA DO CONSUMIDOR FINAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRODUTIVIDADE DA LAVOURA. REDUÇÃO. INEFICIÊNCIA DO FERTILIZANTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA INEFICIÊNCIA OU MÁ QUALIDADE DO PRODUTO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. I. A aquisição de insumo agrícola por produtor rural para aplicação em lavoura impede a caracterização da figura do consumidor final, porque o fertilizante trata-se de insumo agrícola, o que afasta a aplicação do CDC. II. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). III. Se não há provas concretas de que a quebra da produtividade da lavoura ocorreu pela ineficiência do produto, não pode sua fabricante responder pelos prejuízos alegados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Seguro agrícola. Tutela de evidência. Requisitos do art. 311, CPC não preenchidos. Alegações do autor que não permitem concluir pela atuação abusiva da seguradora. Necessidade de instrução probatória para apuração do tipo de solo, da suposta aceitação tácita do risco e da alegada má-fé do autor no ato da contratação do seguro. Inversão do ônus probatório, com fulcro no art. 6º, VIII, CDC. Necessidade. Hipossuficiência do autor diante da possibilidade de aceitação do risco sem vistoria prévia do solo. Seguradora que deve demonstrar que o autor teria prestado declaração falsa quanto ao tipo do solo quando da celebração do contrato. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte para determinar a inversão do ônus da prova.

AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. EMBARGOS ACOLHIDOS. APELAÇÃO DO AUTOR. Cédula rural pignoratícia. Colheita de café frustrada. Perda de 70%. Crédito concedido inadimplido. Prorrogação do vencimento. Possibilidade. Observância do Manual de Crédito Rural e Súmula do STJ. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.