Decisão do TJMG sobre compra e venda de insumos
TJMGJulgado em 02/02/2022 · Rel. F. R. Q.
- Contratos de compra e venda
- Compra e venda de insumos
- CDC – inaplicabilidade
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Tese
A aquisição de insumo agrícola por produtor rural para aplicação em lavoura impede a caracterização da figura do consumidor final, porque o fertilizante trata-se de insumo agrícola, o que afasta a aplicação do CDC.
Ementa
APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRODUTOR RURAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE FERTILIZANTES. INSUMO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA. AUSÊNCIA DA FIGURA DO CONSUMIDOR FINAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRODUTIVIDADE DA LAVOURA. REDUÇÃO. INEFICIÊNCIA DO FERTILIZANTES. AUSÊNCIA DE PROVA…
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Outras decisões sobre CDC – inaplicabilidade
- STJ · Julgado em 30/06/2026A aquisição de insumos agrícolas para o desenvolvimento de atividade produtiva rural, em regra, não caracteriza o adquirente como destinatário final, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor, salvo demonstração de hipossuficiência capaz de autorizar a aplicação da teoria finalista mitigada.
- TJSP · Julgado em 06/05/2025Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do C. STJ.
- TJMT · Julgado em 16/04/2025O produtor rural, ao adquirir insumos para a lavoura, não é destinatário final do produto, sendo inaplicável o CDC na espécie. Não demonstrada a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica do agravante em relação à empresa fornecedora, não se verifica a excepcionalidade necessária à incidência da teoria finalista mitigada.