Decisão do TJSP sobre compra e venda de insumos
TJSPJulgado em 06/05/2025 · Rel. J. A. G. M.
- Contratos de compra e venda
- Compra e venda de insumos
- CDC – inaplicabilidade
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Tese
Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do C. STJ.
Ementa
COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELOS DAS PARTES – Cerceamento de defesa – Incorrência – Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador…
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Outras decisões sobre CDC – inaplicabilidade
- STJ · Julgado em 30/06/2026A aquisição de insumos agrícolas para o desenvolvimento de atividade produtiva rural, em regra, não caracteriza o adquirente como destinatário final, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor, salvo demonstração de hipossuficiência capaz de autorizar a aplicação da teoria finalista mitigada.
- TJMT · Julgado em 16/04/2025O produtor rural, ao adquirir insumos para a lavoura, não é destinatário final do produto, sendo inaplicável o CDC na espécie. Não demonstrada a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica do agravante em relação à empresa fornecedora, não se verifica a excepcionalidade necessária à incidência da teoria finalista mitigada.
- TJSP · Julgado em 21/02/2025Inexistência de relação de consumo com o credor sob regência do CDC.