Decisão do TJRS sobre bem utilizado na produção agrícola (veículos, máquinas)
TJRSJulgado em 27/01/2022 · Rel. T. O. M.
- Impenhorabilidades
- Bem utilizado na produção agrícola (veículos, máquinas)
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Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE NUMERÁRIO DESTINADO AO ADIMPLEMENTO DE CONTRATO PARA CUSTEIO AGRÍCOLA. Incidência do art. 833, IV do CPC. Valor utilizado no sustento do devedor e sua família. Caso em que o executado demonstrou que o numerário objeto de…
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- TJPR · Julgado em 02/09/2026Impenhorabilidade do art. 833, V, do CPC que se dirige a penhora judicial e não alcança bem cuja propriedade resolúvel foi transferida ao credor por alienação fiduciária. Proteção de natureza meramente legal e disponível. Essencialidade à atividade que não elide os efeitos da mora nem a força vinculante da garantia.
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