Decisão do TJPR sobre compra e venda de maquinários
- Contratos de compra e venda
- Compra e venda de maquinários
- Aplicabilidade do CDC
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Tese
Autor, produtor agrícola, que adquiriu colheitadeira para utilizar em sua lavoura, que teria apresentado defeitos após um ano de uso. Aplicação da teoria finalista mitigada. Verossimilhança das alegações, hipossuficiência econômica e técnica da demandante demonstradas, o que permite a inversão do ônus probatório.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PARA RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS". DECISÃO SANEADORA QUE APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERTEU OS ÔNUS DA PROVA. Pretensão de afastamento do Código de Defesa do…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre Aplicabilidade do CDC
- TJSC · Julgado em 25/08/2026Trator adquirido para utilização em atividade rural. Circunstância que não impede, por si só, a incidência do CDC. Teoria finalista mitigada. Hipossuficiência técnica evidenciada.
- TJPR · Julgado em 02/12/2025Não obstante, existem vulnerabilidades técnicas que autorizam a aplicação da teoria finalista mitigada.
- STJ · Julgado em 21/08/2025Admite-se a incidência das regras protetivas do consumidor quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica do comprador.