Solo tipo 1 no seguro, comissão de permanência e arrematação

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA RESSEGURADORA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA COM O SEGURADO E RESTRIÇÃO AOS LIMITES CONTRATADOS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESPONSABILIZAÇÃO SECUNDÁRIA DA RESSEGURADORA, LIMITADA AO VALOR DO RESSEGURO. Mera referência a técnica de execução direta contra a denunciada, que não se confunde com sua responsabilização direta frente ao agricultor segurado. Ausência de interesse recursal. Tópico não conhecido. Alegação de exclusão de cobertura securitária. Negativa de cobertura de seguro agrícola após a realização de vistoria que qualificou o tipo de solo da área plantada como de tipo 1, impróprio para plantio, de acordo com o zoneamento agrícola de risco climático do ministério da agricultura, pecuária e abastecimento (mapa). Não acolhimento. Prévio laudo técnico realizado pela requerida qualificando o solo da área segurada como de tipo 3. Configuração de legítima expectativa e boa-fé do segurado. Negativa indevida de pagamento da indenização. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO DECRETO-LEI Nº 167/67. SENTENÇA MANTIDA. I. Não há falar em cerceamento de defesa em caso de julgamento antecipado do pedido, quando a lide objetiva o exame de abusividade de encargos contratuais, ou seja, matéria de direito, de forma que as questões fáticas podem ser avaliadas pela prova documental juntada, em particular, o título executivo extrajudicial, não havendo necessidade de produção de prova pericial ou testemunhal. II. A cédula rural pignoratícia é título apto a embasar a ação de execução, nos termos dos arts. 9º e 10, do Decreto Lei nº 167/67, principalmente quando instruída com o demonstrativo de conta vinculada, evidenciando todas as informações dos encargos cobrados e a evolução do débito. III. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, seguida pelo Tribunal de Justiça de Goiás, não se permite a incidência de comissão de permanência nas cédulas de crédito rural pignoratícia, porquanto o Decreto-Lei nº 167/67, é expresso em só autorizar, no caso de mora, a cobrança de juros remuneratórios e moratórios. lV. Diante do improvimento das apelações, impõe-se a majoração da verba honorária, contudo, em relação ao primeiro recorrente dita exigibilidade fica suspensa por ser beneficiário da gratuidade da justiça. APELAÇÕES CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS.

APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE CONTINUIDADE CONTRATUAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. Arrematação do imóvel em hasta pública. Alegação de turbação de posse pelo novo proprietário. Sentença de improcedência. Manutenção. A alienação forçada em hasta pública causou a extinção antecipada do contrato de arrendamento rural do imóvel, nos termos do artigo 26, do Decreto nº 59.566/66, que regulamenta o Estatuto da Terra. Ademais, os contratos não foram registrados nas matrículas dos imóveis (fls. 43/64), de forma que não foi dada publicidade acerca da existência dos contratos a terceiros, não podendo o autor alegar que o réu (arrematante) tivesse conhecimento dos contratos. Apelação desprovida, com observação.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA DE CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. ESTIAGEM. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Caso concreto em que os Apelantes alegam que, em decorrência de adversidades climáticas que prejudicaram sua produção agrícola, ficaram inadimplentes junto ao banco Apelado, deixando de honrar as obrigações convencionadas na Nota de Crédito Rural, fato que ensejou o pedido de renegociação da dívida. 2. Como se sabe, o alongamento de dívida de crédito rural, nos termos da Súmula nº 298 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), constitui direito do devedor, desde que comprovado o cumprimento das condições impostas para seu exercício. 3. O Manual de Crédito Rural, por sua vez, dispõe em seu capítulo 2, seção 6, item 4 que a prorrogação da dívida poderá ser pleiteada pelo devedor de crédito rural quando a sua incapacidade para arcar com o pagamento for resultante de determinadas conjunturas, haja vista a frustração de safras por fatores adversos. 4. Depreende-se dos autos que em nenhum momento os Apelantes apresentaram o requerimento administrativo da prorrogação das dívidas junto à instituição financeira indo de encontro ao entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça (TJES). 5. Tendo em vista que os Apelantes não comprovaram o fato constitutivo do seu direito ao não demonstrarem o cumprimento dos requisitos legais, impõe-se o não acolhimento do pedido de alongamento do débito. 6. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PLEITO DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA EM DECORRÊNCIA DA SECA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE NOME DOS DEVEDORES DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) unificou os requisitos para a concessão da denominada tutela de urgência, que pode ser satisfativa ou cautelar. Exige-se para o deferimento da tutela liminar fundada na urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência, especialmente quanto ao pleito de prorrogação / alongamento da dívida rural (Súmula nº 298 do STJ), a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe. O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que na pendência da apreciação, pelo Poder Judiciário de pedido de alongamento de dívida rural, deve ser suspensa a execução (RESP 1684927/MG AGRG no RESP 932.151/DF).. Decisão reformada. Recurso provido.