Decisão do TJPR sobre boa-fé e expectativa de indenização
- Seguro Rural
- Boa-fé e expectativa de indenização
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Tese
Mera referência a técnica de execução direta contra a denunciada, que não se confunde com sua responsabilização direta frente ao agricultor segurado. Ausência de interesse recursal. Tópico não conhecido. Alegação de exclusão de cobertura securitária. Negativa de cobertura de seguro agrícola após a realização de vistoria que qualificou o tipo de solo da área plantada como de tipo 1, impróprio para plantio, de acordo com o zoneamento agrícola de risco climático do ministério da agricultura, pecuária e abastecimento (mapa).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA RESSEGURADORA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA COM O SEGURADO E RESTRIÇÃO AOS LIMITES CONTRATADOS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESPONSABILIZAÇÃO SECUNDÁRIA DA RESSEGURADORA, LIMITADA AO VALOR…
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Outras decisões sobre Boa-fé e expectativa de indenização
- TJMG · Julgado em 28/05/2026O contrato de seguro, conforme o art. 757 do CC, visa garantir o interesse legítimo do segurado mediante pagamento de prêmio, exigindo-se a observância da boa-fé objetiva prevista no art. 422 do CC.
- TJSP · Julgado em 22/05/2026Recusa de cobertura sob a alegação de sinistro em área diversa da contratada. Ausência de vistoria prévia. Contradição com as coordenadas geográficas da proposta. Ofensa à boa-fé objetiva. Dever de indenizar.
- TJSP · Julgado em 29/05/2025Ademais, cláusula que impõe a obrigação de comunicação do sinistro que é abusiva, por ser demasiadamente genérica e não estabelecer prazo certo para a prestação, permitindo interpretações extensivas contrárias à boa-fé objetiva.