Decisão do TJMG sobre inscrição no Serasa
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Inscrição no Serasa
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Tese
Exige-se para o deferimento da tutela liminar fundada na urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência, especialmente quanto ao pleito de prorrogação / alongamento da dívida rural (Súmula nº 298 do STJ), a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PLEITO DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA EM DECORRÊNCIA DA SECA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE NOME DOS DEVEDORES DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.…
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Outras decisões sobre Inscrição no Serasa
- TJPR · Julgado em 12/06/2026A manutenção da exigibilidade do débito poderia resultar em cobrança judicial ou extrajudicial, negativação do nome do autor e expropriação de bens essenciais à atividade rural, comprometendo sua subsistência.IV. DISPOSITIVO E TESE7.
- TJPR · Julgado em 14/04/2026A prorrogação de dívida rural, em razão de frustração de safra, é um direito do devedor, não constituindo faculdade da instituição financeira, devendo ser concedida quando preenchidos os requisitos legais e demonstrada a dificuldade temporária de pagamento, independentemente da natureza do contrato de crédito utilizado.
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