Decisão do TJSP sobre prazo mínimo
TJSPJulgado em 17/05/2022 · Rel. R. T.
- Arrendamento Rural
- Prazo mínimo
- Necessidade de observância do prazo legal
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Tese
Duração de 12 meses estipulada no instrumento que não deve prevalecer. Prazo mínimo de 5 anos de duração do contrato de arrendamento rural envolvendo atividade pecuária para a criação de gado bovino. Inteligência do art. 13, II, a, do Decreto nº 59.566/1966.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO AGRÁRIO. ARRENDAMENTO RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Desnecessária a produção de outras privas no caso concreto. PRAZO MÍNIMO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. Duração de 12 meses estipulada no instrumento que não deve…
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- TJSP · Julgado em 25/04/2024Pedido de despejo por conta do término do prazo contratual de vigência. Impossibilidade. Art. 300 do CPC. Imóvel utilizado pelo réu-agravante para criação de gado bovino. Pecuária de grande porte. Observância obrigatória ao prazo mínimo de cinco anos de duração do contrato de arrendamento, segundo a lei de regência. Inteligência dos artigos 13, inciso II, "a", do Decreto 59.566/66, e artigo 95, inciso XI, "b", do Estatuto da Terra.
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