Decisão do TRT3 sobre arrendamento × relação empregatícia
TRT3Julgado em 19/05/2022 · Rel. J. M. M.
- Arrendamento Rural
- Arrendamento × relação empregatícia
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Ementa
RELAÇÃO DE EMPREGO. FRAUDE. Constatada a fraude existente na prestação de serviços efetivamente regidos pela CLT, camuflada sob a forma de contrato de arrendamento de imóvel…
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O DRJuris tem 3 decisões sobre arrendamento × relação empregatícia em Arrendamento Rural.
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- TRT24 · Julgado em 08/11/2022Restou demonstrado nos autos que a partir do contrato de arrendamento firmado entre as partes, o autor comercializava rezes e produtos agrícolas em nome próprio, não estando presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego.
- TRT23 · Julgado em 29/04/2022Nos termos do artigo 3º do Decreto nº 59.566/66, que regulamentou o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64), arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei.