Decisão do TJMS sobre valor liberado para financiamento da atividade
- Impenhorabilidades
- Valor liberado para financiamento da atividade
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Tese
A legislação processual não veda o bloqueio de valores sobre crédito decorrente de empréstimo rural, uma vez que não se encontra entre os bens impenhoráveis descritos no art. 833 do CPC, não podendo ser ele reconhecido como verba alimentar ou instrumento de trabalho.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. CRÉDITO PROVENIENTE DE CONTRATO DE CRÉDITO RURAL. IMPENHORABILIDADE. AFASTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE VALORES POR SEMOVENTES. NÃO ACEITAÇÃO DO CREDOR. SUBSTITUIÇÃO NEGADA. DECISÃO AGRAVADA…
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Outras decisões sobre Valor liberado para financiamento da atividade
- TJPR · Julgado em 09/02/2026A decisão recorrida está correta ao considerar impenhoráveis os valores destinados ao custeio agrícola, uma vez que se enquadram nas previsões do art. 833, incisos IV e V do Código de Processo Civil.
- TJMT · Julgado em 27/08/2025A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, de forma excepcional, a impenhorabilidade de valores oriundos de financiamento rural, desde que comprovada a sua destinação à atividade produtiva e o prejuízo real decorrente da constrição (AgRg no AREsp •••).
- TJPR · Julgado em 04/07/2025Comprovação de que a quantia bloqueada é destinada ao pagamento de funcionários e de despesas essenciais da empresa, necessários ao seu funcionamento. Impenhorabilidade da verba reconhecida.