Decisão do TJMG sobre aplicabilidade do CDC
TJMGJulgado em 01/06/2022 · Rel. M. R. M.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Tese
Aplica-se o CDC nos contratos de cédula de crédito rural.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CDC. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. REQUISITOS. Aplica-se o CDC nos contratos de cédula de crédito rural. O direito ao…
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