Decisão do TJGO sobre danos causados por terceiros
- Responsabilidade Civil
- Danos causados por terceiros
- Incêndio
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Tese
A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados, independente da demonstração de culpa. II. In casu, restou comprovado que o incêndio na lavoura de bananas cultivadas pelo autor teve como origem o rompimento de um cabo de energia, em virtude da falta de manutenção da rede por parte da requerida, razão pela qual torna-se legítima sua responsabilização, em especial no tocante aos inequívocos danos morais advindos do evento danoso, cujo valor, por ter sido estipulado de forma proporcional e razoável, deve ser mantido.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. ROMPIMENTO DE CABO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALTA DE MANUTENÇÃO. DESTRUIÇÃO DE LAVOURA DE BANANAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO…
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Outras decisões sobre Incêndio
- TJMG · Julgado em 19/02/2026As concessionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados aos usuários, nos termos do art. 37, §6º, da CF e do art. 14 do CDC, bastando a comprovação do dano e do nexo causal, salvo demonstração de causa excludente, ônus do qual a ré não se desincumbiu.
- TJMS · Julgado em 22/07/2025Os valores correspondentes aos danos emergentes foram apurados por laudo técnico de constatação, que detalhou as consequências advindas ao imóvel após o incêndio noticiado, e levou em consideração "os gastos que a propriedade tem com a formação de novas pastagens", bem como o montante "do animal que veio a óbito e o custo com a cerca de isolamento que foi danificada". A prova técnica não foi impugnada pela requerida/apelada de forma específica e se revela robusta e idônea, daí por que deve ser acolhida para fins de quantificação dos prejuízos sofridos pelos requerentes/apelantes.
- TJSP · Julgado em 16/06/2025Provas indicativas de que o incêndio partiu do imóvel lindeiro, onde cultivada cana-de-açúcar – Responsabilidade da usina proprietária da cana-de-açúcar, do parceiro agrícola e dos proprietários arrendantes, com fundamento na atividade de risco e no benefício econômico auferido.