Juros após a Resolução 4.234, imprevisão e valor da causa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUAL DE CRÉDITO RURAL. OMISSÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. OCORRÊNCIA. DECRETO Nº 22.626/1933. INCIDÊNCIA. 1. Embargos à execução opostos em 30/10/2018, dos quais foi extraído o presente Recurso Especial, interposto em 22/05/2020 e concluso ao gabinete em 30/04/2021. 2. O propósito recursal é decidir se, na hipótese de cédula de crédito rural, as taxas de juros remuneratórios devem obedecer ao limite de 12% ao ano, previsto no Decreto nº 22.626/1933, mesmo após a edição da Resolução nº 4.234/2013 do Conselho Monetário Nacional. 3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem examina de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Precedentes. 4. Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte, as cédulas de crédito rural, industrial e comercial se submetem a regramento próprio, que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Não havendo atuação do referido órgão, adota-se a limitação de 12% ao ano prevista no Decreto nº 22.626/1933. Precedentes. 5. O art. 5º do Decreto-Lei nº 167/1967, ao determinar que as taxas de juros remuneratórios devem obedecer ao limite fixado pelo CMN, sem ressalvas quanto à possibilidade de livre pactuação, tem por objetivo evitar a fixação de taxas abusivas por parte das instituições financeiras e, simultaneamente, permitir certa flexibilidade, uma vez que o limite pode ser constantemente alterado pelo CMN. 6. O CMN, por meio do item 1 do MCR 6-3, autorizou que as partes, em cédulas de crédito rural com recursos não controlados, pactuem livremente as taxas de juros, mas permaneceu omisso quanto à fixação de um limite, como determina o art. 5º do Decreto-Lei nº 167/1967, de modo que, não havendo limite estabelecido pelo CMN, as taxas acordadas entre as partes não podem ultrapassar o limite de 12% ao ano previsto no Decreto nº 22.626/1933. 7. Recurso Especial conhecido e não provido.

CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO DEVEDOR. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO E EXCLUSÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA DE 20%. MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Não há ofensa ao princípio dadialeticidade, porquanto se verifica que as razões da peça recursal são suficientes para atacar minimamente os fundamentos da decisão recorrida. II. O indeferimento de provas inúteis não enseja cerceamento de defesa. III. É inaplicável ao caso a teoria da imprevisão, haja vista que o objeto do contrato se trata de safra agrícola sujeita, obviamente, a fenômenos climáticos, como estiagem, geada, pragas, excesso de chuvas, escassez de insumos no mercado, dentre outros, que não podem ser considerados fatos extraordinários e imprevisíveis aptos a permitir a resolução da avença ou a revisão das prestações pactuadas, conforme disposto no art. 478 do CC/02, sendo o risco inerente ao negócio que tem como objeto este tipo de produto. lV. Face à livre estipulação do encargos (multa moratória de 20%), incabível a redução nos moldes pretendidos, até porque, refere-se esta cláusula a uma pena convencional, acessória, pactuada pelos contratantes, por meio de uma sanção econômica contra aquele que infringir uma obrigação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. Contrato de parceria agrícola. Ação declaratória de obrigação de manutenção das cláusulas e prazos contratuais, pelos adquirentes das terras. Benefício econômico pretendido que corresponde ao valor do contrato. Inteligência do artigo 292, incisos II e VI, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Agravo não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de declaração de vínculo jurídico com condenação em entrega de coisa incerta ou condenação em indenização por perdas e danos. Decisão que determinou a emenda à inicial para correção do valor atribuído a causa conforme valor atual da saca de soja. Valor indicado com base no valor do contrato. Decisão reformada- recurso provido. O fato de o produto rural ter sofrido forte valorização em relação à data quando comercializado não faz com que o proveito econômico almejado seja distinto do preço pactuado, pois, ao fim e ao cabo, o que se pretende é reconhecer a existência da obrigação de entrega dos grãos vendidos e exigir o devido adimplemento contratual.