Penhora de semoventes, pequena propriedade e juros na CPR

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SEMOVENTES. Alegação de impenhorabilidade, por tratar-se de bens necessários à atividade de produtor rural do agravante. Art. 833, V do CPC. Notas fiscais juntadas aos autos da execução que demonstram que os bens em questão geram renda para o agravante e sua família, bem como para sua subsistência. Penhora afastada. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. DESPROVIMENTO. I. O tamanho da propriedade e a posse sobre esta são apenas dois dos requisitos para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem, sendo devida, ainda, a comprovação de que o executado, direta e pessoalmente, explora a propriedade, retirando dela a sua subsistência e de sua família. Não demonstrados, concomitantemente, referidos requisitos, inviável o reconhecimento da impenhorabilidade da propriedade rual, ainda que pequena. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, define com uma garantia constitucional a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família. De acordo com o recente posicionamento exarado pelo colendo STJ, no sentido de que incumbe ao executado o ônus de demonstrar apenas que o imóvel se encaixa no conceito de pequena propriedade rural, havendo presunção juris tantum de que é trabalhada pela família. Demonstrado que a propriedade rural se qualifica como pequena, incumbe ao exequente o ônus de comprovar que inexiste exploração familiar da área, para afastar a impenhorabilidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. BEM OFERECIDO EM GARANTIA. IMPENHORABILIDADE. Consoante entendimento do Col. STJ, a pequena propriedade rural trabalhada pela família não pode ser objeto de penhora, nos termos do art. 833, VIII, do CPC, ainda que o bem tenha sido oferecido em garantia hipotecária pelo proprietário.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. PRODUTOR RURAL QUE NÃO É CONSIDERADO COMO DESTINATÁRIO FINAL. INAPLICABILIDADE DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FUNDAMENTO NESTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão singular, eis que nos termos da jurisprudência do STJ, o CDC não se aplica ao contrato de compra de confissão e novação de dívida e outras avenças, para aquisição de insumos agrícolas, uma vez que o produtor rural não pode ser considerado destinatário final.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. Lei nº 8.929/1994. Juros moratórios. Ausência de limitação à razão de 1% ao ano. Prevalência do entendimento de que no regime da Cédula de Produto Rural, diversamente do que ocorre com a Cédula de Crédito Rural, vigora o princípio da autonomia privada. Expressa previsão da incidência de juros moratórios de 1% ao mês. Descabimento da determinação de sua substituição pela taxa Selic. Recurso a que se dá provimento.