Penhor da safra seguinte, subarrendamento e IOF na cédula

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. PRODUTIVIDADE DA SAFRA COMPROMETIDA POR EXCESSO DE CHUVA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NULIDADE DE CERCEAMENTO DE DEFESA PRELIMINAR REJEITADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COLHEITA PRÉVIA. NÃO AFASTAMENTO DO DIREITO. AMOSTRAGEM REMANESCENTE QUE POSSIBILITA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. DIREITO AO SEGURO CONTRATADO. OBSERVÂNCIA AO CAPITAL SEGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA NEGATIVA DE PAGAMENTO. RECURSO DO BANCO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Acolhe-se a preliminar de intempestividade do recurso do banco apelante, tendo em vista que foi intimado validamente da sentença, na pessoa de seu advogado e a apelação foi interposta mais de 3 (meses) depois da intimação. 2. A prova pericial teve por finalidade “avaliar os danos sofridos na safra de 2016, mais especificamente em fevereiro e março de 2016, nas propriedades dos autores”, serviço que foi devidamente realizado pelo expert com a apresentação do respectivo laudo, elaborado em observância aos quesitos apresentados pelas partes, bem como submetido a posterior contraditório. 3. A relação jurídica em questão, por se referir a um contrato de seguro, é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, em razão do que dispõe o seu art. 3º, § 2º. 4. A cláusula de impedimento de colheita prévia constava apenas nas Condições Gerais do contrato, e não na Apólice. 5. Em observância aos princípios que regem os contratos, especialmente o da pacta sunt servanda e o da boa-fé objetiva, resta evidente que a indenização securitária deve se limitar ao capital segurado, sob pena de desequilíbrio na relação contratual. 6. O termo inicial da correção monetária é a data da negativa de pagamento ou a do pagamento parcial. 7. Recurso do banco não conhecido; recurso da seguradora conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. Discussão quanto à classe do crédito da ora recorrente. Garantia pignoratícia agrícola. Frustração de safras. Aplicação ao caso do artigo 1.443 do Código Civil. Garantia que recai sobre a colheita seguinte. Precedente desta câmara julgadora. Recurso desprovido

ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SUBARRENDAMENTO REALIZADO DE ACORDO COM O CONTRATO DE ARRENDAMENTO. ADQUIRENTES DE PARTE DO IMÓVEL QUE EXIGEM O RECEBIMENTO DO VALOR MENSAL CONTRATADO PARA O SUBARRENDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Considerando-se que o proprietário anterior realizou contrato de arrendamento, e que já recebeu por ele, tendo permitido o arrendatário realizar subarrendamento da forma que quisesse, não pode agora os novos coproprietários, arrematantes de parte do imóvel, exigir os valores do subarrendatário, em prejuízo do arrendatário. Caso entendam ter direito a algum valor, devem exigí-lo do coproprietário que firmou o contrato e já recebeu por ele. II. Procedente a dúvida que originou a ação de consignação em pagamento, causada pelos arrematantes de parte do imóvel, ao exigir valores que não fazem jus, devem estes responder pelos ônus sucumbenciais.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO. VALIDADE FORMAL. CÉDULA DEVIDAMENTE ASSINADA PELO DEVEDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE EM SUA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INCIDÊNCIA NO DL 167/67. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELOS ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS LEGALMENTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. EXPRESSA PREVISÃO NA CÉDULA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IOF. TAXA SELIC. RECURSO IMPROVIDO. A Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária consiste em uma das modalidades de Cédula de Crédito Rural, previstas no art. 9º do DL 167/67, cuidando-se de título executivo por força do art. 10 do mesmo diploma legal. De acordo com o art. 25, X do DL 167/67, a assinatura do devedor configura requisito de validade à cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária, de forma que a sua ausência implica na inexequibilidade do título. Uma vez demonstrado que o contrato restou devidamente assinado pelo devedor, não há que se falar em anulação do título, especialmente diante do fato de que a assinatura dele constante não foi impugnada. É ilegal a incidência de comissão de permanência nas cédulas de crédito rural, na medida em que o Decreto-Lei n. 167/1967 é expresso em só autorizar, no caso de mora, a cobrança de juros remuneratórios, moratórios e de multa moratória. Nas cédulas de crédito rural é permitida a capitalização mensal dos juros, desde que pactuada, por expressa permissão legal. É possível a cobrança do IOF, por se tratar de tributo cuja imperatividade decorre de Lei e sua incidência e cobrança não é matéria transigível pelas partes. Desde que expressamente previsto em contrato, é possível a substituição dos encargos do financiamento pela Taxa Selic na hipótese de desclassificação do crédito rural. Inexiste abusividade na previsão em cédula de crédito rural de substituição dos encargos do financiamento pela Taxa Selic na hipótese de desclassificação do crédito rural, momento a partir do qual não mais incidem as regras do DL 167/67.. Recurso improvido.