FINAME como crédito rural, negativação no SICOR e DPVAT

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE CARÁTER ANTECEDENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA MODERNIZAÇÃO DE FROTA AGRÍCOLA. FINAME. REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES A 12%. I. Por possuírem como finalidade a aquisição de máquinas agrícolas e por se tratar de crédito repassado pelo BNDES, gestor do programa FINAME e vinculado ao Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), trata-se o contrato de operação de crédito rural, devendo ser aplicado ao caso as determinações que regem esse tipo de acordo. II. A legislação sobre cédula de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral, desde que expressamente pactuada. III. As cédulas de crédito rural, industrial e comercial submetem-se a regramento próprio, que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados, de sorte que, havendo omissão desse órgão, adota-se a limitação de 12% ao ano prevista no Decreto nº 22.626/1933. lV. In casu, os juros remuneratórios previstos no pacto são inferiores a 12% ao ano, não configurando abusividade. V. Considerando o novo deslinde dado a causa, diante do provimento do recurso da parte requerida, que ensejou a reforma do decisum combatido, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

TUTELA DE URGÊNCIA. Embargos à execução. Embora com as limitações de início de conhecimento, é de se reconhecer a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, relativamente à exclusão ou obstar a inclusão do nome do embargante dos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito e informações desabonadoras no SICOR, pois: (a) os embargos à execução foram recebidos com efeito suspensivo, nos termos do art. 919, §1º, CPC, ante a relevância da argumentação constante dos embargos; (b) existe orientação na jurisprudência de que a prorrogação dos prazos de vencimento das cédulas de crédito rural, em razão da frustração de safra deve-se dar de acordo com os atos normativos aplicáveis, editados pelo Banco Central do Brasil; (c) a documentação que instrui a inicial evidencia a probabilidade do direito da parte devedora embargante agravante de ter a dívida exequenda alongada, conforme orientação do Eg. STJ, tendo em vista que, embora o pedido tenha sido formulado perante o credor em data após o ajuizamento da execução, foi recebido em data anterior à citação do executado, sem que haja notícia de que a parte credora tenha fornecido resposta à solicitação; (d) o pedido de alongamento foi instruído com parecer técnico acerca da incapacidade do mutuário de pagamento da dívida, por ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações; (e) a parte credora não especificou o descumprimento de qualquer requisito para o deferimento do alongamento da dívida, exceto no que refere à sua tempestividade e (f) havendo discussão acerca da existência da dívida, descabe a manutenção da negativação do nome do executado perante os cadastros de inadimplentes. Presente o requisito de perigo de dano, ante os efeitos decorrentes da inscrição do nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. MULTA DIÁRIA. Admissível a cominação de multa diária, para o descumprimento de obrigações de fazer e de não fazer, caso dos autos, a teor dos arts. 497, caput, 536, caput e 537, CPC/2015. Cominação de multa diária de R$500,00, limitada ao valor da causa, em caso de descumprimento da obrigação de fazer imposta, atende os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, visto adequada para não prestigiar a inércia da ré, nem promover o enriquecimento sem causa da parte autora, bem como porque ajustada ao conteúdo econômico do valor do débito, objeto da ação, sem se mostrar abusiva, mas sim razoável para forçar o cumprimento da obrigação, como exige o art. 537, do CPC/2015. Ressalvada a possibilidade de majoração da multa diária, para forçar o cumprimento, para a hipótese de protelação ou recalcitrância no descumprimento. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/ TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA LEI CONSUMERISTA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. 1. Ainda que o produtor rural (pessoa física) não utilize o crédito concedido como destinatário final fático, mas para insumo em sua cadeia produtiva, a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela aplicação das regras da Lei Consumerista ao contrato. 2. Não restando provada abusividade, ou vantagem excessiva na estipulação dos juros remuneratórios, devem ser eles preservados, conforme pactuados. 3. Expressamente prevista a capitalização de juros em periodicidade inferior a anual no pacto entabulado entre as partes, não deve o encargo ser afastado do negócio jurídico. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CHEQUE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Insurgência contra a decisão que acolheu a alegação de nulidade da penhora do imóvel registrado na matrícula de n.º 12.633, arguida pela credora hipotecária Fazenda Nacional, nos termos do art. 69 do Decreto-Lei nº 167/67. Penhora. Admissibilidade. Impenhorabilidade conferida pelo artigo 69 do Decreto-Lei nº 167/67 ao bem dado em garantia na cédula de crédito rural não é absoluta. Direito de preferência do credor hipotecário. Decisão reformada. Recurso provido.

AÇÃO DE COBRANÇA. Seguro DPVAT. Acidente de trânsito com Trator ocorrido no dia 07 de julho de 2017, que culminou com a morte do marido e pai dos autores. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência da Ação por ausência de cobertura. EXAME: Indenização do seguro obrigatório DPVAT que também é devida quando o evento danoso é causado por trator, que se caracteriza como veículo automotor agrícola. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Vítima fatal, segurada da autora, que sofreu traumatismo craniano em razão do acidente de trânsito, conforme Certidão de óbito. Configuração de sinistro coberto pelo Seguro DPVAT, ex vi do artigo 20 do Decreto-Lei nº 73/1966, com a redação dada pela Lei nº 6.194/74. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.