CPR sem liquidação, pequena propriedade e RJ do produtor

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 4º-A DA LEI Nº 8.929/94. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Mantém-se a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, pois a execução de título executivo por quantia certa é meio inadequado para cobrança da Cédula de Crédito Rural em discussão, por não estar acompanhada da liquidação financeira prevista no art. 4º-A da Lei nº 8.929/94. Não há falar na fixação dos honorários através de apreciação equitativa, uma vez que o proveito econômico obtido não é inestimável ou irrisório, devendo a verba sucumbencial ser fixada em percentual sobre o valor atualizado da causa, conforme preceitua o art. 85, §2º, CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS MODALIDADE PERMUTA COM ENTREGA FUTURA. PRECLUSÃO. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA A QUALQUER TEMPO. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural é norma cogente e de ordem pública, que não se sujeita à preclusão temporal (TJPR. 16ª C. Cível. 0009581-52.2022.8.16.0000. Ubiratã - Rel. : DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 13.06.2022.2. A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, é impenhorável. 3. O entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se enquadra como pequena propriedade rural aquela cuja área tenha entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais (STJ. AgInt no RESP 1810055/SC). 4. Para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, não se exige que o imóvel seja a moradia do executado ou sua única propriedade (STJ. RESP 1591298/RJ). 5. Recurso conhecido e provido.

AÇÃO REVISIONAL. Cédula de crédito bancário, aplicação, todavia, à hipótese, do estabelecido no Decreto-Lei nº 167/67 em virtude de destinação rural. Capitalização de juros. Ausência de contratação. Necessidade, todavia, de referido encargo permanecer tal como estipulado pelo juízo de origem, ante a ausência de insurgência do autor. Comissão de permanência. Impossibilidade da exigência, ante o previsto no art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/67. Cabimento, apenas, da taxa de juros pactuada, elevada de 1% ao ano. Juros de mora e multa não contratados. Honorários de advogado bem fixados em 10% sobre o valor da causa. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. FINALIDADE DE CUSTEIO DE PRODUÇÃO PECUÁRIA. Improcedência. Apelação. Prévio requerimento de prorrogação da dívida com fulcro no capítulo 2.6.9. Do Manual de Crédito Rural. MCR, na redação vigente ao tempo do ajuizamento da execução. Requerimento apresentado dentro do prazo de vencimento da dívida e amparado por laudos anuais elaborados por veterinário e laudo confeccionado por engenheiro agrônomo. Mutuante que não respondeu a missiva nem tratou desses fatos em resposta aos embargos. Contexto que retira o pressuposto de exigibilidade da obrigação (art. 783 do CPC), mormente diante do assegurado direito de alongamento da dívida caso preenchidos os referidos pressupostos. Banco que deverá analisar a solicitação administrativa, sem prejuízo de promover nova execução, caso conclua pela ausência dos requisitos autorizadores da prorrogação. Embargos à execução procedentes. Sentença reformada. Recurso provido, nos termos deste acórdão.

APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. Recurso. Requerida que bloqueou passagem utilizada pelos demais condôminos, autores. Condomínio sobre imóvel rural indivisível, em razão da área ser menor do que um módulo fiscal. Posse exercida concomitantemente por todos os condôminos e sobre a integralidade do terreno. Divisão informal desinfluente ao deslinde da causa. Vedação ao abuso. Artigo 1.199 do CC. Reintegração que é de rigor. Ação procedente. Recurso provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRODUTOR RURAL. DEFERIMENTO. PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE (ART. 48, LEI Nº 11.101/2005). CÔMPUTO DO PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Pode o produtor rural, a fim de perfazer o tempo exigido por Lei. Exploração da atividade rural há mais de 2 (dois) anos –, computar aquele período anterior ao registro, pois tratava-se, mesmo então, de exercício regular da atividade empresarial. 2. Não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos moldes previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, rejeitam-se os embargos declaratórios interpostos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO.