Decisão do TJSP sobre crédito rural em CCB
- Financiamento Rural
- Crédito rural em CCB
- Aplicando normas de crédito rural
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Cédula de crédito bancário, aplicação, todavia, à hipótese, do estabelecido no Decreto-Lei nº 167/67 em virtude de destinação rural. Capitalização de juros. Ausência de contratação. Necessidade, todavia, de referido encargo permanecer tal como estipulado pelo juízo de origem, ante a ausência de insurgência do autor. Comissão de permanência. Impossibilidade da exigência, ante o previsto no art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/67.
Ementa
AÇÃO REVISIONAL. Cédula de crédito bancário, aplicação, todavia, à hipótese, do estabelecido no Decreto-Lei nº 167/67 em virtude de destinação rural. Capitalização de juros. Ausência de contratação. Necessidade, todavia, de referido encargo permanecer tal como estipulado pelo juízo de origem, ante…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 136 decisões sobre crédito rural em CCB em Financiamento Rural.
Outras decisões sobre Aplicando normas de crédito rural
- TJMS · Julgado em 08/10/2026A natureza rural da operação decorre de sua destinação, não sendo afastada pela utilização de Cédula de Crédito Bancário, instrumento admitido pelo Manual de Crédito Rural para formalização de operações dessa natureza.
- TJSC · Julgado em 22/09/2026A caracterização do crédito rural decorre da destinação econômica dos recursos, e não exclusivamente da nomenclatura do instrumento contratual, sendo possível a formalização da operação por cédula de crédito bancário quando demonstrada sua finalidade vinculada à atividade rural.
- TJPR · Julgado em 15/09/2026A manutenção da exigibilidade das obrigações, associada à permanência dos registros restritivos, revela potencial concreto de comprometimento da atividade rural, com risco de agravamento do endividamento e de prejuízos de difícil ou impossível reparação.