Decisão do TJMS sobre cobrança de CPR
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Cobrança de CPR
- Modalidade de execução
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Tese
Mantém-se a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, pois a execução de título executivo por quantia certa é meio inadequado para cobrança da Cédula de Crédito Rural em discussão, por não estar acompanhada da liquidação financeira prevista no art. 4º-A da Lei nº 8.929/94.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 4º-A DA LEI Nº 8.929/94. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS…
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Outras decisões sobre Modalidade de execução
- TJMT · Julgado em 10/02/2026A CPR é título executivo extrajudicial exigível desde que não demonstrada a quitação do produto pactuado, sendo insuficiente a mera entrega de grãos desacompanhada de recibo ou declaração de imputação específica do pagamento.
- TJMG · Julgado em 23/07/2024Não analisada a alegação de inobservância do procedimento de execução para entrega de coisa certa antes de ser determinado o pagamento de quantia, patente é a nulidade da sentença.
- STJ · Julgado em 28/02/2023A necessidade de juntada da via original do título executivo extrajudicial deve ficar a critério do julgador e se faz necessária apenas quando invocado pelo devedor algum fato concreto impeditivo da cobrança do débito.