Decisão do TJSP sobre DPVAT – trator e veículo agrícola

TJSPJulgado em 19/08/2021 · Rel. D. F. N. J.

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Tese

Indenização do seguro obrigatório DPVAT que também é devida quando o evento danoso é causado por trator, que se caracteriza como veículo automotor agrícola. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça.

Ementa

AÇÃO DE COBRANÇA. Seguro DPVAT. Acidente de trânsito com Trator ocorrido no dia 07 de julho de 2017, que culminou com a morte do marido e pai dos autores. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência da Ação por ausência de cobertura. EXAME: Indenização do seguro…

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