Decisão do TJGO sobre aplicabilidade do CDC
- Cédula Rural e DL 167/67
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Tese
Ainda que o produtor rural (pessoa física) não utilize o crédito concedido como destinatário final fático, mas para insumo em sua cadeia produtiva, a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela aplicação das regras da Lei Consumerista ao contrato.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/ TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA LEI CONSUMERISTA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. 1. Ainda que o produtor rural (pessoa física) não utilize o crédito concedido como destinatário final fático, mas…
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Outras decisões sobre Favorável
- STJ · Julgado em 22/09/2026O acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência desta Corte sobre a mitigação da teoria finalista para incidência do CDC em hipóteses de vulnerabilidade, o que atrai o óbice da Súmula n. 83 do STJ.
- TJRO · Julgado em 21/07/2026A teoria finalista mitigada autoriza a incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos bancários firmados por pequeno produtor rural vulnerável perante instituição financeira.
- TJRS · Julgado em 25/06/2026O demonstrativo de conta vinculada comprova a cobrança do seguro de vida como imposição para a contratação do crédito rural, sem previsão expressa na cédula executada. A vinculação configura venda casada, prática abusiva vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC.