Decisão do TJMG sobre comissão de permanência
TJMGJulgado em 22/09/2021 · Rel. L. M.
- Financiamento Rural
- Comissão de permanência
- Não incidência
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Tese
É ilegal a incidência de comissão de permanência nas cédulas de crédito rural, na medida em que o Decreto-Lei n. 167/1967 é expresso em só autorizar, no caso de mora, a cobrança de juros remuneratórios, moratórios e de multa moratória.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO. VALIDADE FORMAL. CÉDULA DEVIDAMENTE ASSINADA PELO DEVEDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE EM SUA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INCIDÊNCIA NO DL 167/67. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO…
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- TJRS · Julgado em 17/12/2025A comissão de permanência, embora prevista contratualmente, não foi efetivamente cobrada pela instituição financeira, que aplicou apenas juros de mora de 1% ao ano e multa de 2%, encargos permitidos pelo Decreto-Lei nº 167/67.