Decisão do TJMS sobre comunicação do sinistro após iniciada a colheita
TJMSJulgado em 28/09/2021 · Rel. S. F. M.
- Seguro Rural
- Comunicação do sinistro após iniciada a colheita
- Irrelevância – indenização devida
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
A cláusula de impedimento de colheita prévia constava apenas nas Condições Gerais do contrato, e não na Apólice.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. PRODUTIVIDADE DA SAFRA COMPROMETIDA POR EXCESSO DE CHUVA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NULIDADE DE CERCEAMENTO DE DEFESA PRELIMINAR REJEITADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COLHEITA PRÉVIA. NÃO AFASTAMENTO DO…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 37 decisões sobre comunicação do sinistro após iniciada a colheita em Seguro Rural.
Outras decisões sobre Irrelevância – indenização devida
- TJPR · Julgado em 20/07/2025Alegação da ré, seguradora, de realização da colheita antes da vistoria. Alegação que isolada não determina a perda do direito à indenização do seguro. Necessidade de averiguação de eventual prejuízo à ré e da efetiva perda sofrida pela autora, segurada.
- TJMS · Julgado em 19/05/2025Hipótese em que restou demonstrado que a colheita da soja sem oportunização de vistoria pela seguradora decorreu de inércia desta, uma vez que após a comunicação do sinistro em 04/02/2022, apenas no dia 03/03/2022, um mês após o aviso de sinistro, o perito designado entrou em contato para vistoriar a lavoura.
- TJMT · Julgado em 29/10/2024A colheita iniciada antes da vistoria foi justificada pela necessidade de evitar maiores prejuízos, e a vistoria realizada posteriormente constatou os danos pela seca, sem prejuízo para a avaliação técnica.