ITR do sucessor, colheita sem vistoria e trava fiduciária

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ITR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. OBSERVÂNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça, firmada em sede de recurso repetitivo, é no sentido de que os "impostos incidentes sobre o patrimônio (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU) decorrem de relação jurídica tributária instaurada com a ocorrência de fato imponível encartado, exclusivamente, na titularidade de direito real, razão pela qual consubstanciam obrigações propter rem, impondo-se sua assunção a todos aqueles que sucederem ao titular do imóvel" (RESP 1.073.846/SP, Rel. Ministro Luiz FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). 2. A cobrança do tributo pode ser feita tanto do proprietário/possuidor do imóvel à época do fato gerador do imposto quanto daquele que vier a lhe suceder, em face da responsabilidade tributária por sucessão. 3. In casu, constatada a contemporaneidade dos fatos geradores do imposto com a posse/propriedade do imóvel pela parte ora recorrente, é legítima a cobrança do ITR. 4. Agravo interno desprovido.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR HIPOTECA. DEFERIDA PENHORA DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA AO CONTRATO HAVIDO ENTRE AS PARTES. Agravo tirado contra decisão que rejeitou impugnação à penhora. Alegação dos executados de que o bem se trata de pequena propriedade rural, impenhorável nos termos do artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal. Imóvel menor que quatro módulos fiscais, onde os executados residem e mantém atividade agrícola. Configuradas as circunstâncias estabelecidas no artigo referido, é cabível o deferimento da proteção constitucional. O fato do imóvel ter sido ofertado em garantia ao contrato, por si só, não afasta a impenhorabilidade. Reforma da r. Decisão combatida. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Negativa de cobertura. Colheita realizada antes da vistoria. Vistoriador que compareceu após o prazo estipulado pela seguradora. Boa-fé objetiva. Indenização devida. Valor da cobertura contratual que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Cláusula contratual específica quanto à indenização por cultura de soja. Recurso conhecido e provido em parte.

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. PLANTAÇÃO DE SOJA. ESTIAGEM PROLONGADA. DECRETAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA ÁREA RURAL DE IGUATEMI/MS. PRODUTIVIDADE INFERIOR À SEGURADA. DEVER INDENIZATÓRIO COMPROVADO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MANTIDA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. JUROS DE MORA. DEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. A condição climática adversa na região, à época dos fatos, consubstanciada na estiagem prolongada, prejudicou a produção agrícola nas propriedades localizadas na região rural de Iguatemi/MS, atingindo também a plantação de soja localizada na fazenda do requerente. Ainda que a semente utilizada pelo produtor não fosse adequada para a região em que foi plantada, é certo que restou demonstrado que a perda na safra não decorreu da variedade escolhida, mas sim da condição climática adversa, conforme apontado pela perícia judicial. São cabíveis os juros de mora, tendo em vista a inércia da seguradora em efetuar o pagamento da indenização pelo qual se obrigou contratualmente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução por título extrajudicial. Cédula de produto rural financeira. Rejeição à impugnação à penhora. Créditos garantidos por alienação fiduciária não são atingidos pela recuperação judicial (art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005). Juízo recuperacional que deve exercer o controle sobre atos de constrição ou expropriação patrimonial incidentes sobre o patrimônio da pessoa jurídica recuperanda. Decisão mantida. Recurso improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Revisão dos contratos anteriores que deram origem ao título exequendo (cédula de crédito bancário) - possibilidade - Súmula nº 286 do Superior Tribunal de Justiça que autoriza essa pretensão revisional - relação de dependência entre os contratos evidenciada - cédula de crédito bancário executada que foi emitida expressamente para a composição do saldo devedor do contrato anterior. Existência de relação de consumo - produtor rural como destinatário final do crédito - teoria finalista mitigada - aplicação do CDC reconhecida - inversão do ônus da prova - preenchimento dos requisitos do art. 6º, inc. VIII do CDC - recurso desprovido.