Decisão do TJSP sobre créditos extraconcursais
TJSPJulgado em 16/08/2021 · Rel. C. L.
- Recuperação Judicial
- Créditos extraconcursais
- Cédula de Produto Rural (CPR)
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Tese
Créditos garantidos por alienação fiduciária não são atingidos pela recuperação judicial (art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005). Juízo recuperacional que deve exercer o controle sobre atos de constrição ou expropriação patrimonial incidentes sobre o patrimônio da pessoa jurídica recuperanda.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução por título extrajudicial. Cédula de produto rural financeira. Rejeição à impugnação à penhora. Créditos garantidos por alienação fiduciária não são atingidos pela recuperação judicial (art. 49…
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Outras decisões sobre Cédula de Produto Rural (CPR)
- TJMT · Julgado em 12/08/2026Compete originariamente ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre a natureza concursal ou extraconcursal dos créditos e sobre a essencialidade dos bens afetos à atividade produtiva do devedor, inclusive quando o crédito estiver fundado em Cedula de Produto Rural e se sustentar sua vinculação a operação de troca por insumos.
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