Decisão do TJSP sobre pequena propriedade rural
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Oferecimento em garantia
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Tese
Agravo tirado contra decisão que rejeitou impugnação à penhora. Alegação dos executados de que o bem se trata de pequena propriedade rural, impenhorável nos termos do artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal. Imóvel menor que quatro módulos fiscais, onde os executados residem e mantém atividade agrícola. Configuradas as circunstâncias estabelecidas no artigo referido, é cabível o deferimento da proteção constitucional.
Ementa
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR HIPOTECA. DEFERIDA PENHORA DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA AO CONTRATO HAVIDO ENTRE AS PARTES. Agravo tirado contra decisão que rejeitou impugnação à penhora. Alegação dos executados de que o bem se trata de pequena…
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- TJPR · Julgado em 24/07/2026Exploração pela família para subsistência demonstrada por prova documental. Ônus do executado. Tema repetitivo nº 1234 do STJ. Oferecimento do bem em garantia hipotecária que não afasta a proteção. Tema nº 961 do STF.