Decisão do TJPR sobre crédito rural em CCB
- Financiamento Rural
- Crédito rural em CCB
- CCB como renegociação de cédula rural
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Tese
Revisão dos contratos anteriores que deram origem ao título exequendo (cédula de crédito bancário) - possibilidade - Súmula nº 286 do Superior Tribunal de Justiça que autoriza essa pretensão revisional - relação de dependência entre os contratos evidenciada - cédula de crédito bancário executada que foi emitida expressamente para a composição do saldo devedor do contrato anterior.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Revisão dos contratos anteriores que deram origem ao título exequendo (cédula de crédito bancário) - possibilidade - Súmula nº 286 do Superior Tribunal de Justiça que autoriza essa pretensão revisional - relação de dependência…
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- TJSC · Julgado em 08/09/2026Forma do título que não se confunde com a natureza material da operação. Cédula de crédito bancário que pode formalizar crédito rural. Utilização de recursos não controlados que, por si só, não descaracteriza a operação rural.
- TJRO · Julgado em 18/03/2026A renegociação de dívida originária de crédito rural por meio de Cédula de Crédito Bancário não descaracteriza sua natureza rural, impondo-se a observância da legislação agrária.