Decisão do TJMS sobre compra e venda de insumos
- Contratos de compra e venda
- Compra e venda de insumos
- CDC – inaplicabilidade
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Tese
Dá-se provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão singular, eis que nos termos da jurisprudência do STJ, o CDC não se aplica ao contrato de compra de confissão e novação de dívida e outras avenças, para aquisição de insumos agrícolas, uma vez que o produtor rural não pode ser considerado destinatário final.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. PRODUTOR RURAL QUE NÃO É CONSIDERADO COMO DESTINATÁRIO FINAL. INAPLICABILIDADE DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre CDC – inaplicabilidade
- STJ · Julgado em 30/06/2026A aquisição de insumos agrícolas para o desenvolvimento de atividade produtiva rural, em regra, não caracteriza o adquirente como destinatário final, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor, salvo demonstração de hipossuficiência capaz de autorizar a aplicação da teoria finalista mitigada.
- TJSP · Julgado em 06/05/2025Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do C. STJ.
- TJMT · Julgado em 16/04/2025O produtor rural, ao adquirir insumos para a lavoura, não é destinatário final do produto, sendo inaplicável o CDC na espécie. Não demonstrada a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica do agravante em relação à empresa fornecedora, não se verifica a excepcionalidade necessária à incidência da teoria finalista mitigada.