Decisão do TJGO sobre pequena propriedade rural
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Exploração familiar – exigência de prova
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Tese
O tamanho da propriedade e a posse sobre esta são apenas dois dos requisitos para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem, sendo devida, ainda, a comprovação de que o executado, direta e pessoalmente, explora a propriedade, retirando dela a sua subsistência e de sua família. Não demonstrados, concomitantemente, referidos requisitos, inviável o reconhecimento da impenhorabilidade da propriedade rual, ainda que pequena.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. DESPROVIMENTO. I. O tamanho da propriedade e a posse sobre esta são apenas dois dos requisitos para o reconhecimento da impenhorabilidade do…
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Outras decisões sobre Exploração familiar – exigência de prova
- TJSC · Julgado em 08/10/2026De quem alega é o ônus de comprovar as condições e características bastantes a traduzir impenhorabilidade.
- TRF6 · Julgado em 18/09/2026A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a pequena propriedade rural permanece impenhorável mesmo quando não serve de moradia ao executado e sua família, mas exige a comprovação de que o imóvel é explorado pela família como fonte de subsistência para o reconhecimento da proteção legal.
- TJRO · Julgado em 15/09/2026A existência de atividade pecuária no imóvel não comprova, por si só, sua exploração direta pelo apelante ou por sua entidade familiar, especialmente diante do contrato de arrendamento que atribui a terceiro a exploração de parte da propriedade e o manejo do rebanho.