Decisão do TJMG sobre pequena propriedade rural
TJMGJulgado em 07/10/2021 · Rel. E. L.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Oferecimento em garantia
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. BEM OFERECIDO EM GARANTIA. IMPENHORABILIDADE. Consoante entendimento do Col. STJ, a pequena…
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- TJPR · Julgado em 24/07/2026Exploração pela família para subsistência demonstrada por prova documental. Ônus do executado. Tema repetitivo nº 1234 do STJ. Oferecimento do bem em garantia hipotecária que não afasta a proteção. Tema nº 961 do STF.