Decisão do TJSP sobre juros
TJSPJulgado em 28/09/2021 · Rel. M. C. M.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Juros
- CPR-F – juros livremente pactuados
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. Lei nº 8.929/1994. Juros moratórios. Ausência de limitação à razão de 1% ao ano. Prevalência do entendimento de que no regime da Cédula de Produto Rural, diversamente…
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