Imprevisão no arroz, mora do arrendatário e insumos sem CDC

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TEORIA DA IMPREVISÃO. Inaplicabilidade no caso concreto. Risco inerente ao agronegócio. Responsabilidade civil afastada. A infestação de arroz vermelho, que culminou na redução de grãos de arroz colhidos, nas duas safras plantadas pelo recorrente, não caracteriza, ao menos no caso concreto, elemento suficiente à aplicação da teoria da imprevisão. Precedentes jurisprudenciais. Hipótese em que o demandante é engenheiro agrônomo, o que reforça o dever que possuia de investigar adequadamente, previamente à contratação, a situação das terras. Honorários de sucumbência majorados, com fulcro no §11 art. 85 do CPC. Apelo desprovido. Unânime.

AÇÃO DE DESPEJO AGRÁRIO. Arrendamento Rural. Inexistência de prova do pagamento do valor devido aos autores/apelados. Mora caracterizada. Réus/apelantes que não juntaram aos autos demonstração do pagamento dos valores indicados na inicial como inadimplidos, nos termos do que preceitua a regra do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, caracterizando a mora e o descumprimento às obrigações contratuais e legais assumidas pelos demandados. Descumprimento do contrato de arrendamento rural, pelos arrendatários, de rigor a procedência do pedido de despejo. Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração dos honorários recursais. Art. 85, parágrafo 11º, do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADAS. VÍCIO DE CONTRATAÇÃO NÃO VERIFICADO. 1. Não há se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial quando a questão sub examine depender da análise dos documentos coligidos ao processo, especialmente o contrato celebrado entre as partes. 2. Contendo a decisão recorrida todos os fundamentos para a solução da controvérsia, não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação. 3. O fato de a obrigação exigida ser decorrente de operações financeiras sucessivas ("mata-mata") não a torna nula, em razão do negócio jurídico ter sido firmado por agentes capazes, com objeto lícito, possível e determinado, não comprovada a ilegalidade. 4. Eventual desvirtuamento da destina­ção do crédito oriundo de financiamento rural, pelo respectivo beneficiário, não torna nula a obrigação por ele assumida, de modo a isentá-lo do cumprimento da obrigação voluntaria­mente assumida, sob pena de vulneração do princípio da boa-fé objetiva, corolário que é das relações privadas, consagrado nos termos do art. 422, do Código Civil (Venire Contra Factum Proprium). Apelação cível conhecida desprovida. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Civil. Ação de Obrigação de Entregar Coisa c/c Indenização por Danos Morais com pedido de tutela antecipada. Contrato de fornecimento de insumo agrícola (ureia) utilizado como fertilizante na produção de milho. Inaplicabilidade do Diploma Consumerista ao contrato em exame. Agricultor no polo ativo que não se caracteriza como consumidor, visto que não pode ser classificado como destinatário final. Insurgência recursal da empresa demandada em face da decisão interlocutória que deferiu a tutela antecipada e determinou a entrega do restante da mercadoria adquirida ao autor. Ofício acostado no qual o revendedor local comprometeu-se a entregar os pedidos formulados. Documentação acostada às razões recursais que aponta as diligências da empresa requerida pela apuração do descumprimento das entregas das mercadorias revendidas por comerciante local responsável pela distribuição do produto na região. Princípio da Não Presunção da Solidariedade. Incidência do artigo 265 do Código Civil Brasileiro. Ausência de probabilidade do direito autoral. Decisão interlocutória reformada para revogar a obrigação de fazer fixada para a agravante. Recurso conhecido e provido.