Decisão do TJSE sobre compra e venda de insumos
- Contratos de compra e venda
- Compra e venda de insumos
- CDC – inaplicabilidade
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Tese
Ação de Obrigação de Entregar Coisa c/c Indenização por Danos Morais com pedido de tutela antecipada. Contrato de fornecimento de insumo agrícola (ureia) utilizado como fertilizante na produção de milho. Inaplicabilidade do Diploma Consumerista ao contrato em exame. Agricultor no polo ativo que não se caracteriza como consumidor, visto que não pode ser classificado como destinatário final.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Civil. Ação de Obrigação de Entregar Coisa c/c Indenização por Danos Morais com pedido de tutela antecipada. Contrato de fornecimento de insumo agrícola (ureia) utilizado como fertilizante na produção de milho. Inaplicabilidade do Diploma Consumerista ao contrato em…
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Outras decisões sobre CDC – inaplicabilidade
- STJ · Julgado em 30/06/2026A aquisição de insumos agrícolas para o desenvolvimento de atividade produtiva rural, em regra, não caracteriza o adquirente como destinatário final, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor, salvo demonstração de hipossuficiência capaz de autorizar a aplicação da teoria finalista mitigada.
- TJSP · Julgado em 06/05/2025Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do C. STJ.
- TJMT · Julgado em 16/04/2025O produtor rural, ao adquirir insumos para a lavoura, não é destinatário final do produto, sendo inaplicável o CDC na espécie. Não demonstrada a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica do agravante em relação à empresa fornecedora, não se verifica a excepcionalidade necessária à incidência da teoria finalista mitigada.