Decisão do TJSP sobre extinção do contrato
- Arrendamento Rural
- Extinção do contrato
- Inadimplência
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Inexistência de prova do pagamento do valor devido aos autores/apelados. Mora caracterizada. Réus/apelantes que não juntaram aos autos demonstração do pagamento dos valores indicados na inicial como inadimplidos, nos termos do que preceitua a regra do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, caracterizando a mora e o descumprimento às obrigações contratuais e legais assumidas pelos demandados.
Ementa
AÇÃO DE DESPEJO AGRÁRIO. Arrendamento Rural. Inexistência de prova do pagamento do valor devido aos autores/apelados. Mora caracterizada. Réus/apelantes que não juntaram aos autos demonstração do pagamento dos valores indicados na inicial como inadimplidos, nos termos do que preceitua a regra do…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 173 decisões sobre extinção do contrato em Arrendamento Rural.
Outras decisões sobre Inadimplência
- TJPR · Julgado em 09/09/2026Caracterização de arrendamento rural, e não de parceria agrícola, ante a ausência de compartilhamento dos riscos da atividade e a própria qualificação adotada pelo réu ao longo da relação contratual.
- TJDF · Julgado em 27/08/2026Embora o contrato previsse a não indenização das benfeitorias, tal cláusula é inválida no âmbito dos contratos agrários, por força do art. 13 do Decreto nº 59.566/1966 e do art. 95, VIII, da Lei nº 4.504/1964, que asseguram ao arrendatário o direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias.
- TJPR · Julgado em 17/08/2026O apelante não comprovou o pagamento das rendas ajustadas entre 2013 e 2022, caracterizando inadimplemento contratual que autoriza a rescisão do contrato e o despejo.