Decisão do TJPR sobre extinção do contrato
TJPRJulgado em 17/08/2026 · Rel. R. E. B.
- Arrendamento Rural
- Extinção do contrato
- Inadimplência
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
O apelante não comprovou o pagamento das rendas ajustadas entre 2013 e 2022, caracterizando inadimplemento contratual que autoriza a rescisão do contrato e o despejo.
Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. CONTRATO AGRÁRIO. CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE PARCERIA AGRÍCOLA. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE CONTRATOS FORMAIS QUE ESTIPULAM PAGAMENTO CERTO EM SACAS…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 173 decisões sobre extinção do contrato em Arrendamento Rural.
Outras decisões sobre Inadimplência
- TJPR · Julgado em 09/09/2026Caracterização de arrendamento rural, e não de parceria agrícola, ante a ausência de compartilhamento dos riscos da atividade e a própria qualificação adotada pelo réu ao longo da relação contratual.
- TJDF · Julgado em 27/08/2026Embora o contrato previsse a não indenização das benfeitorias, tal cláusula é inválida no âmbito dos contratos agrários, por força do art. 13 do Decreto nº 59.566/1966 e do art. 95, VIII, da Lei nº 4.504/1964, que asseguram ao arrendatário o direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias.
- TJPR · Julgado em 27/07/2026Diante da inadimplência exclusiva do arrendatário, os embargos à execução são improcedentes, mantendo-se a exigibilidade dos valores cobrados.