Excedente penhorável, essencialidade na RJ e CCB rural

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. Pequena propriedade rural trabalhada pela família. Impenhorabilidade reconhecida na origem. Área de até 4 módulos fiscais. Possibilidade de penhora da área excedente. 1.1. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural constitui garantia fundamental do indivíduo, elencada na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXVI e, cumprindo os requisitos ali exigidos (ser inferior a 4 módulos fiscais e trabalhada pela família), o reconhecimento da impenhorabilidade é medida que se impõe. 1.2. No caso em debate, restou constatado que o executado/agravado é proprietário de uma área de 299,58615 hectares, ultrapassando, assim, os 4 módulos fiscais, um dos requisitos da pequena propriedade rural. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a declaração de impenhorabilidade até o limite dos 4 módulos fiscais, 200 hectares, sendo penhorável somente o excedente, a fim de dar continuidade à atividade do pequeno produtor rural, ao mesmo tempo em que não frusta as demandas jurisdicionais. 1.3. In casu, houve comprovação de que a área é utilizada para o labor familiar do executado/agravado, conforme dispõe na legislação ao reconhecimento da impenhorabilidade. O executado colacionou aos autos documentos e fotos que comprovam que a família labora diretamente na terra e utiliza a área para seu sustento, desenvolvendo atividade rural, ligada a criação de porcos, galinhas, gado leiteiro e carneiros. 2. Ausência de teratologia. Decisão mantida. Somente é possível a modificação dos atos do juiz singular, por agravo de instrumento, quando houver abuso de autoridade ou configurar-se decisões teratológicas, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Devedora fiduciante em recuperação judicial. Decisão do juízo universal que rejeita a essencialidade pleiteada. Veículo útil à manutenção da atividade de produção agrícola. Propriedades rurais de elevada infraestrutura e de grande extensão. Administrador judicial favorável ao reconhecimento da essencialidade. Decisão reformada. Recurso conhecido provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA AGRÍCOLA FUTURA. LAVOURA DE FUMO. ALEGAÇÃO DE QUE O ADUBO ORGÂNICO FORNECIDO PELAS RÉS CAUSOU PREJUÍZOS À SAFRA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO LOCAL DA OCORRÊNCIA DO FATO, ISTO É, ONDE ESTÁ SITUADO O PLANTIO. Decisão agravada que declarou, de ofício, a incompetência do juízo, remetendo-se os autos à Comarca onde está localizada a sede da empresa requerida. Competência territorial relativa. Impossibilidade de declinação de ofício (Súmula nº 33 do STJ). Produtores rurais que optaram por ajuizar a ação de reparação onde ocorreram os danos reclamados. Inteligência do art. 53, inciso IV, alínea a, do CPC. Cláusula de eleição de foro que, à primeira vista, se mostra abusiva. Decisão reformada. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONFESSÓRIA. SERVIDÃO DE PASSAGEM EM IMÓVEL RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA PELA PARTE REQUERIDA. 1. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de consentimento dos CÔNJUGES. Não conhecimento. Inovação recursal. 1.1. Preliminares de julgamento ultra petita e parcialidade da prova pericial. Não acolhimento. Ausência de decisão fora dos limites da lide. Aplicação do brocardo DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS. Parcialidade do perito e fiscal ambiental não evidenciada. 2. Mérito. Alegação de não preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da servidão de passagem. Não acolhimento. Requisitos preenchidos. Utilização da passagem por mais de vinte anos. Usucapião da servidão. Art. 1.379 do CC. 3. Pleito pela delimitação da servidão. Acolhimento. Extensão e largura da passagem que devem ser apurados em cumprimento de sentença para averbação no registro do imóvel serviente. 4. Pleito de indenização. Não acolhimento. Servidão de passagem que SE DIFERE da passagem forçada. Ausência de previsão legal para a indenização pretendida. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO EMBARGADO. NÃO ACOLHIMENTO. Cédula de crédito bancário firmada com finalidade exclusiva de renegociação de dívidas anteriores. Obrigações pretéritas de natureza rural/agrícola. Desvio de finalidade. Configuração. Precedentes. Aplicação de honorários por equidade. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NOVAÇÃO. PRETENSÃO DE RESGATE DAS NORMAS INERENTES À CÉDULA DE CRÉDITO RURAL EXTINTA. IMPOSSIBILIDADE. RENEGOCIAÇÃO QUE MODIFICOU A NATUREZA DA CÉDULA. SENTENÇA MANTIDA. Não é vedada pela sistemática protetiva do crédito rural a renegociação com modificação da natureza da cédula, de rural para bancária comum. Reconhecimento da novação que impõe o desprovimento do recurso.