Integração, dirigentes de cooperativa e pequena propriedade

AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DEFESA DE INTERESSE PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO DE CONTRATAÇÕES DE FINANCIAMENTO AGRÁRIO. GRAVE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA. SUSPENSÃO DEFERIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Admite-se a formulação do pedido de suspensão de liminar e de sentença pelas pessoas jurídicas de direito privado, quando prestadoras de serviço público, na defesa do interesse público, no caso relacionado à suspensão de programas federais de disponibilização de linhas de crédito a produtores rurais do ramo da avicultura. 2. Incorre em grave impacto à economia pública a decisão que defere liminar para determinar a suspensão de novos financiamentos agrários no regime existente — sob a exigência de que os parâmetros do Documento de Informação Pré-Contratual sejam avaliados e aprovados pelas Comissões para Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração —, criando limitações ao regular exercício da referida econômica atividade, por meio das operações de crédito subsidiadas pelo Banco do Brasil S/A para fomento do ramo. 3. Agravo interno improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. Pedido de tutela provisória de urgência. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, para o bloqueio da matrícula dos imóveis rurais sub judice. Argumento dos agravantes no sentido de que o requerido está onerando com hipotecas ao menos um dos imóveis cuja propriedade aqui se discute. Situação na qual, na análise perfunctória cabível em sede de agravo, não foi demonstrada a presença dos requisitos do art. 300 do CPC. Requerido que figura como proprietário do bem no registro de imóveis, sendo exercício regular de seu direito a oneração do bem em hipoteca. Prática comum para financiamento da atividade agrícola. Bloqueio da matrícula que poderia causar, em última análise, a interrupção das atividades desenvolvidas na propriedade. Além disso, reconhecem os autores que o litígio teve início em 2009, com o óbito do genitor, tendo sido a ação proposta somente em 2022. Agravo de instrumento que se presta unicamente a reverter a decisão do juízo a quo acerca do indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência, sem guardar relação com o mérito processual, decidido em cognição exauriente ao final do processo. Decisão mantida. Agravo desprovido.

APELAÇÃO. COOPERATIVA AGRÍCOLA. RESCISÃO CONTRATUAL. C.C perdas e danos. Inadimplemento. Desorganização administrativa e fiscal. Balanços que não correspondiam à real situação financeira da cooperativa. Ato ilícito caracterizado. Desconsideração da personalidade jurídica devida. Corréus deverão ser responsabilizados em solidariedade com a cooperativa. Honorários majorados para se adequar à realidade dos autos. Sentença parcialmente reformada. Preliminares rejeitadas. Recurso dos réus não provido e recurso dos autores parcialmente providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIDA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIDOS. Enquadramento da propriedade rural em área de até 04 módulos fiscais e utilização do bem para subsistência familiar. Falecimento do devedor proprietário que não afasta a proteção legal. Insurgência do credor. Ausência de provas, mesmo que indiciárias, de que o imóvel não estaria atingido pela impenhorabilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.