Decisão do TJPR sobre pequena propriedade rural
TJPRJulgado em 21/10/2022 · Rel. F. F. M.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Conceito
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Tese
Enquadramento da propriedade rural em área de até 04 módulos fiscais e utilização do bem para subsistência familiar. Falecimento do devedor proprietário que não afasta a proteção legal.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIDA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIDOS. Enquadramento da propriedade rural em área de até 04 módulos fiscais e utilização do bem para…
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- TJMG · Julgado em 07/11/2023À míngua de definição, pelo diploma instrumental civil, deve-se entender por trabalhada pela família a propriedade rural que, direta e pessoalmente explorada pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência, conforme prevê o art. 4º, II, da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra).
- TJMS · Julgado em 18/10/2023É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização" (Tema 961. STF).
- TJRS · Julgado em 26/09/2023Hipótese, ademais, em que possível a coexistência de dois direitos fundamentais (moradia, com lastro no art. 5º, XXII, da Constituição Federal e pequena propriedade rural explorada em regime familiar, tendo por amparo o art. 5º, XXIII, da Constituição Federal), que não se anulam, mas coexistem simultaneamente.