Decisão do TJRS sobre pequena propriedade rural
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Conceito
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Tese
Hipótese, ademais, em que possível a coexistência de dois direitos fundamentais (moradia, com lastro no art. 5º, XXII, da Constituição Federal e pequena propriedade rural explorada em regime familiar, tendo por amparo o art. 5º, XXIII, da Constituição Federal), que não se anulam, mas coexistem simultaneamente.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. EMBARGOS À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA QUE SERVE DE MORADIA À ENTIDADE FAMILIAR. DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O IMÓVEL PENHORADO É UTILIZADO PARA RESIDÊNCIA DA EMBARGANTE E DE SUA FAMÍLIA, FORÇOSO RECONHECER A INCIDÊNCIA DO ART. 1º DA LEI…
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Outras decisões sobre Conceito
- TJMG · Julgado em 07/11/2023À míngua de definição, pelo diploma instrumental civil, deve-se entender por trabalhada pela família a propriedade rural que, direta e pessoalmente explorada pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência, conforme prevê o art. 4º, II, da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra).
- TJMS · Julgado em 18/10/2023É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização" (Tema 961. STF).
- TJSP · Julgado em 08/08/2023Decisão que não acolheu a exceção de pré-executividade e alegação de impenhorabilidade do imóvel rural. A impenhorabilidade do bem de família, por ser matéria de ordem pública, pode ser alegada em qualquer momento processual, conforme orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Propriedade rural objeto de penhora que é inferior ao módulo fiscal do Município, configurando pequena propriedade rural.