Decisão do TJPR sobre essencialidade dos bens
TJPRJulgado em 28/11/2022 · Rel. F. A. S. M.
- Recuperação Judicial
- Essencialidade dos bens
- Móveis
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Tese
Veículo útil à manutenção da atividade de produção agrícola. Propriedades rurais de elevada infraestrutura e de grande extensão. Administrador judicial favorável ao reconhecimento da essencialidade.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Devedora fiduciante em recuperação judicial. Decisão do juízo universal que rejeita a essencialidade pleiteada. Veículo útil à manutenção da atividade…
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- TJMT · Julgado em 25/02/2026É legítimo o reconhecimento da essencialidade de bens móveis alienados fiduciariamente quando demonstrada sua indispensabilidade à atividade da recuperanda por laudo técnico idôneo, ainda que impugnado por alegações genéricas.
- TJMG · Julgado em 01/10/2025O art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005, embora preserve a natureza extraconcursal do crédito garantido por propriedade fiduciária, excepciona a regra ao vedar a retirada de bens de capital essenciais ao funcionamento da empresa durante o stay period. Bens de capital são aqueles utilizados diretamente no processo produtivo, e não o produto final da atividade empresarial, conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp •••).
- TJMS · Julgado em 11/06/2025A declaração de essencialidade de bens na recuperação judicial decorre da proteção legal prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, que veda a retirada de bens de capital essenciais às atividades empresariais do devedor durante o stay period, mesmo que gravados por alienação fiduciária.