Decisão do TJPR sobre crédito rural em CCB
TJPRJulgado em 27/11/2022 · Rel. E. N.
- Financiamento Rural
- Crédito rural em CCB
- CCB como renegociação de cédula rural
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Tese
Cédula de crédito bancário firmada com finalidade exclusiva de renegociação de dívidas anteriores. Obrigações pretéritas de natureza rural/agrícola. Desvio de finalidade. Configuração.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO EMBARGADO. NÃO ACOLHIMENTO. Cédula de crédito bancário firmada com finalidade exclusiva de renegociação de…
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- STJ · Julgado em 29/09/2026A emissão de Cédula de Crédito Bancário destinada exclusivamente a consolidar e refinanciar débitos oriundos de cédulas rurais configura desvio de finalidade e não desnatura a causa da obrigação, impondo a preservação do regime jurídico próprio do crédito rural.
- TJSC · Julgado em 08/09/2026Forma do título que não se confunde com a natureza material da operação. Cédula de crédito bancário que pode formalizar crédito rural. Utilização de recursos não controlados que, por si só, não descaracteriza a operação rural.
- TJRO · Julgado em 18/03/2026A renegociação de dívida originária de crédito rural por meio de Cédula de Crédito Bancário não descaracteriza sua natureza rural, impondo-se a observância da legislação agrária.