Corretora de seguros, LMI vinculado ao crédito e veículos

APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CORRETORA DE SEGUROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. FATOS NARRADOS NA INICIAL QUE IMPUTAM CONDUTAS À CORRETORA DE SEGUROS. LEGITIMIDADE CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE QUANTO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO QUE SE REFERE AO MÉRITO DA DEMANDA. DEVER DE INDENIZAR. SEGURO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. NEGATIVA DE PAGAMENTO AO FUNDAMENTO DE NÃO APERFEIÇOAMENTO DO CONTRATO DE SEGURO POR NÃO REALIZAÇÃO DA VISTORIA PRÉVIA. RECUSA FORMAL DA PROPOSTA. ARTIGO 2º DA CIRCULAR Nº 251/2004 DA SUSEP. INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL AO PROPONENTE. SINISTRO QUE OCORREU APÓS O PRAZO DE 15 DIAS PARA A ACEITAÇÃO DA PROPOSTA. CONTRATAÇÃO TÁCITA. MODALIDADE DE PAGAMENTO DOS PRÊMIOS. DÉBITO EM CONTA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DO CONHECIMENTO DO AUTOR/PROPONENTE QUANTO À INEXISTÊNCIA DA APÓLICE SECURITÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CORRETORA DE SEGUROS. CASOS DE MAU CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS OU DE CRIAÇÃO NOS SEGURADOS DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE SEREM ELES OS RESPONSÁVEIS POR ESSE PAGAMENTO. PRECEDENTES DO E.STJ. HIPÓTESE EM QUE A NEGLIGÊNCIA DA APELANTE NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE CORRETAGEM, INTERMEDIANDO A CONTRATAÇÃO, ACARRETOU A NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR NÃO PERFECTIBILIZAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PENHOR RURAL. SEGURO PRESTAMISTA. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SEGURADO. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença em ação de cobrança de indenização securitária, fundada em contrato de seguro penhor rural, por furto do bem segurado. A autora, segurada, busca complementação do valor pago na via administrativa, enquanto as rés sustentam que a indenização já se encontra limitada ao saldo devedor da operação de crédito vinculada. II. Questão em Discussão: (i) Legitimidade ativa da segurada para pleitear indenização securitária; (ii) Definir se há saldo indenizatório pendente, considerando o vínculo da apólice ao saldo devedor da operação de crédito. III. Razões de Decidir: A preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelas rés foi rejeitada, fundamentando-se no artigo 436 do Código Civil, que confere ao estipulante e ao beneficiário direito de exigência do cumprimento contratual. No mérito, o contrato prevê vinculação do valor máximo da indenização ao saldo devedor do financiamento rural, sendo incontroverso o pagamento administrativo desse montante. Assim, constatou-se ausência de saldo residual a ser indenizado. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi aplicado para garantir proteção jurídica ao segurado, mas entendeu-se que o direito à inversão do ônus da prova não é absoluto, incumbindo ao consumidor comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito alegado. IV. Dispositivo e Tese: Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa, provido o apelo da ré BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS e o apelo adesivo da ré BANCO DO BRASIL S/A, e prejudicado o recurso do autor. Reforma da sentença, com desprovimento do pedido de complementação da indenização. Tese de julgamento: “1. A cobertura do seguro penhor rural limita-se ao valor do saldo devedor da operação de crédito garantida pelo bem segurado. 2. A segurada possui legitimidade ativa para demandar o cumprimento da apólice.” DERAM PROVIMENTO AOS RECURSO DAS RÉS E JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.(Apelação Cível, Nº 50003783020198210102, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 28-11-2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação a penhora de veículos - Execução de título extrajudicial. Penhora de veículo do devedor (Produtor Agrícola). Alegação de impenhorabilidade dos veículos utilizados no escoamento dos produtos agrícolas. Cabimento da constrição - Necessidade ou utilidade do bem não demonstrada. Inteligência do art. 833, V, do CPC. RECURSO NEGADO.