Decisão do TJSP sobre bem utilizado na produção agrícola (veículos, máquinas)
TJSPJulgado em 10/12/2024 · Rel. S. A.
- Impenhorabilidades
- Bem utilizado na produção agrícola (veículos, máquinas)
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Tese
Alegação de impenhorabilidade dos veículos utilizados no escoamento dos produtos agrícolas. Cabimento da constrição - Necessidade ou utilidade do bem não demonstrada.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação a penhora de veículos - Execução de título extrajudicial. Penhora de veículo do devedor (Produtor Agrícola). Alegação de impenhorabilidade dos…
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- TJPR · Julgado em 02/09/2026Impenhorabilidade do art. 833, V, do CPC que se dirige a penhora judicial e não alcança bem cuja propriedade resolúvel foi transferida ao credor por alienação fiduciária. Proteção de natureza meramente legal e disponível. Essencialidade à atividade que não elide os efeitos da mora nem a força vinculante da garantia.
- TJTO · Julgado em 05/08/2026Os semoventes vinculados à atividade rural familiar podem ser abrangidos pela tutela provisória quando sua expropriação comprometer a continuidade da atividade produtiva e a efetividade da proteção constitucional conferida ao imóvel.
- TJMG · Julgado em 24/06/2026Os veículos necessários ou úteis ao exercício da atividade rural exercida pelo executado são impenhoráveis nos termos do art. 833, V, do CPC. A impenhorabilidade do bem utilizado como instrumento de trabalho estende-se aos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de alienação fiduciária incidente sobre o referido bem. A pluralidade de veículos não afasta a impenhorabilidade quando demonstrada a destinação funcional complementar dos bens à atividade profissional do executado.