Juros da cédula rural, bens essenciais na RJ e despejo

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO-LEI Nº 167/1967 – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO A 12% AO ANO – PERTINÊNCIA – INAPLICABILIDADE DA MÉDIA DO BACEN – DECAIMENTO RECÍPROCO DAS PARTES – SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. As cédulas de crédito rural estão regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 167/1967, o qual prevê que a importância fornecida pelo financiador vencerá juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional (CMN) fixar. O CMN autorizou as partes pactuem livremente as taxas de juros, mas permaneceu omisso quanto à fixação de um limite, de modo que, não havendo limite estabelecido, as taxas acordadas entre as partes não podem ultrapassar o limite de 12% ao ano previsto no Decreto nº 22.626/1933. O decaimento recíproco das partes implica no ônus de sucumbência proporcional, como disposto no art. 86 do CPC.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE INVESTIMENTO AGRÍCOLA GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL DOS RECUPERANDOS - RECURSO DESPROVIDO. A preliminar de violação ao Princípio da Dialeticidade deve ser rejeitada quando se verifica que a parte apelante apresentou todos os fundamentos de fato e de direito que legitimam a pretensão de reforma da decisão primeva. Tratando-se de bens essenciais à atividade empresarial dos recuperandos, o pedido de constrição deve ser indeferido, ainda que se trate de crédito garantido por alienação fiduciária, bem como obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados. As regras constantes na Lei 11.101/05 devem ser analisadas e interpretadas em conjunto e harmonicamente, sob pena de tornar inviável um dos seus principais objetivos, qual seja, superação da situação de crise econômico-financeira dos devedores, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, dos interesses dos credores e emprego dos trabalhadores

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE ARRENDMENTO RURAL - NULIDADE DA SENTENÇA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INEXISTÊNCIA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA - TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO - DESOCUPAÇÃO - POSSIBILIDADE. Tratando-se de pretensão de natureza patrimonial, decorrido o prazo sem qualquer manifestação do réu para especificar as provas que pretende produzir, é vedado invocar a nulidade da sentença diante do julgamento antecipado da lide - como questão preliminar no âmbito da apelação - diante da ocorrência da preclusão. Estando presentes na peça de ingresso todos os pressupostos legais e as condições da ação, não pode a mesma ser considerada inepta. Descabe notificação prévia do arrendatário para o encerramento do contrato de arrendamento rural com prazo determinado. Tendo a parte autora comprovado o fato constitutivo de seu direito, ou seja, o decurso do prazo de vigência do contrato de arrendamento rural celebrado entre as partes, aliado à demonstração do seu desinteresse - como proprietária do imóvel - em renovar e/ou prorrogar o ajuste, confirma-se a sentença de procedência do pedido que autorizou o despejo da parte arrendatária.