Decisão do TJMG sobre créditos extraconcursais
- Recuperação Judicial
- Créditos extraconcursais
- Ato cooperativo
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Tese
Tratando-se de bens essenciais à atividade empresarial dos recuperandos, o pedido de constrição deve ser indeferido, ainda que se trate de crédito garantido por alienação fiduciária, bem como obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados.
Ementa
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE INVESTIMENTO AGRÍCOLA GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL DOS RECUPERANDOS - RECURSO…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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