Decisão do TJMG sobre extinção do contrato
TJMGJulgado em 07/03/2024 · Rel. G. S. L.
- Arrendamento Rural
- Extinção do contrato
- Término do prazo contratual
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Tese
Descabe notificação prévia do arrendatário para o encerramento do contrato de arrendamento rural com prazo determinado.
Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE ARRENDMENTO RURAL - NULIDADE DA SENTENÇA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INEXISTÊNCIA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA - TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO - DESOCUPAÇÃO…
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Outras decisões sobre Término do prazo contratual
- TJMS · Julgado em 15/09/2026Encerrado o prazo do contrato de arrendamento rural, sem previsão de prorrogação tácita, é cabível a retomada do imóvel, nos termos do art. 32, I, do Decreto n. 59.566/1966. A discussão sobre o adimplemento e a purgação da mora não afasta o término do prazo contratual como fundamento autônomo do despejo.
- TJMT · Julgado em 23/07/2024Deve ser respeitado o acordo firmado entre as partes que firmaram contrato por tempo determinado, com cláusula expressa delimitando o início e o fim do arrendamento, independentemente de qualquer aviso ou notificação, respeitando o princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais.
- TJSP · Julgado em 17/06/2024Despejo com fundamento no término do prazo contratual – Possibilidade expressa no artigo 32, I, do Decreto nº 59.566/66 – Notificação extrajudicial devidamente cumprida, observado o prazo mínimo de 6 meses para retomada do imóvel.